Comissão da Assembleia de Goiás aprova projeto que autoriza parcelamento da taxa de licenciamento
Proposta do Detran-GO visa aliviar a carga tributária e entra em vigor em 2026, se aprovada pelo plenário
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (6), um projeto de lei que autoriza o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. A proposta é do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), com apoio do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
Segundo o Detran, a proposta busca reduzir a carga tributária sobre os contribuintes e diminuir os índices de inadimplência. “Busca-se também harmonizar as regras para o pagamento e o parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”, explicou o órgão.
O texto autoriza que a taxa possa ser dividida em até dez parcelas mensais e sucessivas. A medida altera o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91) e tem previsão de vigência para o ano de 2026, caso aprovada em definitivo.
Mesmo tendo vigência em ano eleitoral, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou que a proposta não caracteriza distribuição gratuita de bens ou benefícios, nem compromete a isonomia entre candidatos, estando conforme o regramento vigente.
