TCM-GO suspende nomeações de concurso em Teresina de Goiás por irregularidades no edital

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) suspendeu parcialmente, por unanimidade, os efeitos de um concurso público realizado pela Prefeitura de Teresina de Goiás. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (7), após a constatação de ilegalidades no edital, especialmente nos cargos de mecânico, operador de máquinas agrícolas e rodoviárias e motorista de ambulância.

A medida cautelar suspende a fase atual do concurso — as nomeações — e exige a regulamentação das leis municipais que tratam das atribuições e requisitos desses cargos. O conselheiro-substituto Laécio Guedes do Amaral, relator do processo nº 6092/24, destacou que os requisitos estabelecidos para os cargos não estavam em conformidade com a legislação vigente, sendo genéricos ou incompatíveis com normas municipais e federais.

O Ministério Público de Contas corroborou a análise da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal (Secex Pessoal) e demonstrou preocupação com a legalidade do certame. A urgência da medida foi justificada pela possibilidade de prejuízo ao interesse público e aos direitos dos candidatos, caso o concurso seguisse seu curso normal.

O Pleno também determinou a citação e notificação do prefeito Kleverton Barbosa de Mello, da chefe do RH Executivo, Edina Gonzaga da Cruz, e do presidente da comissão do concurso, Genesi Honorato Alves. Os três têm prazo de 15 dias para apresentar documentos e suas defesas.

A sessão foi transmitida ao vivo e está disponível no canal do TCM-GO no YouTube.