📄 Proposta busca dar fôlego aos municípios para concluir obras e ações na área da saúde em Goiás
O deputado estadual Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição nº 27199/25, que propõe a alteração da Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, a qual autoriza a execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
Na prática, a iniciativa permite a prorrogação automática por até 48 meses, contados a partir do fim do prazo original, para a execução das emendas individuais impositivas previstas na Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022. A medida é voltada especificamente às emendas cujos planos de trabalho já foram homologados pela Secretaria de Estado da Saúde e que tiveram os recursos devidamente transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Segundo Alessandro Moreira, o objetivo principal do projeto é atender ao interesse público, garantindo que os municípios tenham condições reais de concluir as ações previstas e entregar os benefícios à população.
🗣️ “O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício de 2022”, justificou o parlamentar.
A proposta já foi analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, sob relatoria do deputado Veter Martins (UB), e aguarda votação do parecer favorável para seguir trâmite no Legislativo goiano.
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📰 Fonte: Agência Assembleia de Notícias
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