🗳️ Alessandro Moreira propõe mais prazo para municípios executarem emendas parlamentares
O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 27199/25, que propõe alterações na Lei nº 22.035/2023. A medida pretende ampliar o prazo de execução das emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios goianos.
Na prática, o texto prevê uma prorrogação automática de 48 meses, a partir do término atual, para que as prefeituras possam concluir a execução das emendas individuais constantes da Lei nº 21.232/2022, cujos planos de trabalho já foram homologados e recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício da população.
“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício de 2022”, explicou Moreira.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde será distribuído para relatoria parlamentar antes de ir ao plenário.
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